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Nº Processo	Modalidade	Data de Publicação	Data de Abertura	Detalhes	Situação	Resultado
075/2022	Dispensa	15/12/2022	16/12/2022	Contratação temporária de serviços jurídicos técnicos especializados na área de direito tributário, para o Município de Santa Rita de Cássia — BA, com vistas a assessorar os agentes fiscais na identificação, levantamento, planilhamento, análise, constituição e cobrança de créditos tributários incidentes sobre as operações realizadas por instituições financeiras no território municipal sujeitas a incidência do ISSQN.	Exitosa	Homologada

Data de Publicação	Título / Nº	Objeto	Tipo	Modalidade	Arquivo
16/12/2022	075/2022 - RATIFICAÇÃO	Contratação temporária de serviços jurídicos técnicos especializados na área de direito tributário, para o Município de Santa Rita de Cássia — BA, com vistas a assessorar os agentes fiscais na identificação, levantamento, planilhamento, análise, constituição e cobrança de créditos tributários incidentes sobre as operações realizadas por instituições financeiras no território municipal sujeitas a incidência do ISSQN.	Homologações	Dispensa	Baixar Arquivo
16/12/2022	075/2022 - EXTRATO DE CONTRATO	Contratação temporária de serviços jurídicos técnicos especializados na área de direito tributário, para o Município de Santa Rita de Cássia — BA, com vistas a assessorar os agentes fiscais na identificação, levantamento, planilhamento, análise, constituição e cobrança de créditos tributários incidentes sobre as operações realizadas por instituições financeiras no território municipal sujeitas a incidência do ISSQN.	Extrato de contratos	Dispensa	Baixar Arquivo