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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
04/10/2021	Lei nº 09, de 22 de junho de 2009	Altera a redação dos artigos: 05; 07; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; anexos I e II, da Lei Municipal nº 26/2002 e dá outras providências.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 08, de 05 de junho de 2009	Cria o Cargo de Coordenador de Controle Interno da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, e dá outras providências.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 07, de 16 de abril de 2009	Dispõe sobre a regulamentação da cobrança do ITBI- Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos no processo de Regularização Fundiária, do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano e de Programas Habitacionais no Município.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 006, de 06 de abril de 2009	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 22, de 14 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais do município de Santa Rita de Cássia- BA) e dá outras providências.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 005, de 25 de março de 2009	Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 004/2009	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área do patrimônio municipal à SEEB- Secretaria de Educação do Estado e dá outras providências.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 003, de 11 de março de 2009	Altera as alíneas a, b e c do artigo 5º da Lei 09/2008 e dá outras providências.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 002, de 11 de março de 2009	Autoriza o Município de Santa Rita de Cássia, através de seu Prefeito Municipal a celebrar Convênio e Ajustes com a União, Estados e Municípios.	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 001, de 03 de março de 2009	Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Santa Rita de Cássia, e dá outras providências,	2009	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 10, de 12 de novembro de 2008	Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia e dá outras providências.	2008	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 08, de 30 de junho de 2008	Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores e dá outras providências.	2008	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 07, de 30 de junho de 2008	Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e dá outras providências.	2008	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 06, de 30 de junho de 2008	Aprova o Plano Municipal de Educação, homologado pelo Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.	2008	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 04, de 09 de maio de 2008	Dispõe sobre a regulamentação da cobrança do ITBI- Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos no processo de Regularização Fundiária e programas habitacionais do município.	2008	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 03, de 18 de fevereiro de 2008	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.	2008	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei Complementar nº 12, de 04 de setembro de 2007	Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Santa Rita de Cássia, estabelece diretrizes e propostas para o planejamento e desenvolvimento do Município.	2007	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 08, de 04 de junho de 2007	Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita de Cássia.	2007	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 07, de 04 de junho de 2007	Institui o Código de Posturas do Município de Santa Rita de Cássia- Estado da Bahia, e dá outras providências.	2007	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 05, de 28 de março de 2007	Dispõe sobre a criação, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional número 51, dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.	2007	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 37/2006	Institui o Código Tributário do Município de Santa Rita de Cássia- Bahia.	2006	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 09, de 19 de julho de 2006	Estabelece o dia 1º de novembro, feriado municipal data comemorativa à Santa Maria Eterna e dá outras providências.	2006	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei nº 07/2005	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2006 e dá outras providências.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 17, de 27 de dezembro de 2005	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Rita de Cássia, para o exercício de 2006.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 16, de 08 de novembro de 2005	Autoriza o Prefeito Municipal de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, a outorgar Títulos de Prosperidade de áreas urbanas e dá outras providências.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 15, de 08 de novembro de 2005	Institui o Brasão do Município de Santa Rita de Cássia e dá outras providências.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 14, de 08 de novembro de 2005	Dá nova redação ao parágrafo 3° do art. 7°, da Lei n° 14, de 27 de outubro de 1997 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 13, de 30 de setembro de 2005	Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia e dá outras providências.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 11, de 09 de setembro de 2005	Institui e regulmenta as Políticas para Valorização do Servidor Público.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 10, de 09 de agosto de 2005	Autoriza o Prefeito Municipal de Santa Rita de Cássia, a firmar Convênios com Entidades Federais e dá outras providências.	2005	Lei	Baixar Arquivo
03/10/2021	Lei n° 08, de 16 de maio de 2005	Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente-SIMMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Santa Rita de Cássia, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.	2005	Lei	Baixar Arquivo

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