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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
05/10/2021	Lei n° 070/2013	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Santa Rita de Cássia- BA, e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 069, de 10 de maio de 2013	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rita de Cássia e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 068/2013	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Santa Rita de Cássia- Lei n° 068 de 10 maio de 2013.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 067/2013	Institui meia-entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 066, de 02 de maio de 2013	Institui o Novo Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Santa Rita de Cássia- BA- Lei n° 066/2013, de 02 de maio de 2013.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 065/2013	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Santa Rita de Cássia e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 064/2013	Altera a reestruturação de cargos de provimento "AD-NUTUM" da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n ° 063/2013	Altera o Art. 8°, parágrafo 2°, da Lei n° 62/13, nós seguintes itens: item I Gabinete do Prefeito, item VII Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Item VIII- Secretaria Municipal de Saúde, item X- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 062/2013	Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cássia e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 061/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 060/ 2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, contratos, aditivos, parcelamento e reparcelamento de dívida, confissão de dívida, concessão de garantia do principal e encargos de operação de crédito em caráter irrevogável e irretratável, com órgãos e/ ou entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, da União Federal, dos Estados Federados e de Municípios, com Instituições Financeiras Públicas e/ou privadas, órgãos e /ou organismos nacionais e internacionais, e dá outras providências correlatas.	2013	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 59, de 13 de dezembro de 2012	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Rita de Cássia, para o exercício de 2013 e dá outras providências.	2012	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 58, de 13 de dezembro de 2012	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.	2012	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 57, de 11 de junho de 2012	Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos vereadores e dá outras providências.	2012	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 56, de 09 de abril de 2012	Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dá outras providências.	2012	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 55, de 09 de abril de 2012	Altera os vencimentos básicos dos profissionais integrantes da carreira de magistério público municipal e dá outras providências.	2012	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 54, de 09 de abril de 2012	Altera o art. 6° da Lei n° 05 de 28 de março de 2007 que regulamenta no Município de Santa Rita de Cássia, o exercício dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.	2012	Lei	Baixar Arquivo
05/10/2021	Lei n° 53, de 09 de abril de 2012	Reajusta os vencimentos dos servidores integrantes do plano de carreira da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.	2012	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 51, de 20 de dezembro de 2011	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.	2011	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 50, de 12 de dezembro de 2011	Autoriza o Poder Executivo, através de sua administração indireta a conceder em caráter específico, auxílio pecuniário negociado através do acordo coletivo da categoria, aos servidores do SAAE Municipal, e dá outras providências.	2011	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 49, de 12 de dezembro de 2011	Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.	2011	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 48, de 12 de dezembro de 2011	Altera alíneas a, b e c do artigo 5°, da Lei n° 045/2010 e dá outras providências.	2011	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 47, de 18 de maio de 2011	Altera a tabela de vencimentos básicos dos profissionais integrantes da carreira de magistério público municipal e dá outras providências.	2011	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 46, de 01 de março de 2011	Autoriza o Município de Santa Rita de Cássia, através de seu Prefeito Municipal a celebrar Convênios e Ajustes com a União, Estados e Municípios.	2011	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 45, de 22 de dezembro de 2010		2010	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 44, de 23 de novembro de 2010	Autoriza o Poder Executivo a conceder em caráter específico, relativo aos meses de 2010, abono aos professores e profissionais da educação da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.	2010	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 43, de 23 de novembro de 2010	Altera o parágrafo terceiro do artigo 67 da Lei n° 22 de 14 de dezembro de 1990 que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Santa Rita de Cássia dá outras providências.	2010	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 42, de 23 de novembro de 2010	Altera as alíneas a, b e c do artigo 5°, da Lei n° 21/2010 e dá outras providências.	2010	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 41, de 10 de novembro de 2010	Altera a redação dos Artigos: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 28 da Lei Municipal n° 25/2002- Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do SAAE de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia; Acrescenta o Artigo 29 e dá outras providências.	2010	Lei	Baixar Arquivo
04/10/2021	Lei n° 40, de 03 de novembro de 2010	Dispõe sobre a Associação da Comunidade Indígena Nova ATIKUN- ACINA, tornando-a de utilidade pública e dá outras providências.	2010	Lei	Baixar Arquivo

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