| Data de Publicação | Titulo/ Nº Lei | Ementa | Ano Referência | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/10/2021 | Lei n° 19, de 27 de agosto de 1998 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. | 1998 | Lei | Baixar Arquivo |
| 03/10/2021 | Lei n° 04, de 11 de abril de 1997 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1997 | Lei | Baixar Arquivo |
| 03/10/2021 | Lei n° 01, de 12 de março 1997 | Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1997 | Lei | Baixar Arquivo |
| 03/10/2021 | Lei n° 35, de 10 de outubro de 1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde- FUMSAUDE e dá outras providências. | 1991 | Lei | Baixar Arquivo |
| 03/10/2021 | Lei n° 22, de 14 de dezembro de 1990- Digitada | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. | 1990 | Lei | Baixar Arquivo |
| 03/10/2021 | Lei n° 22, de 14 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. | 1990 | Lei | Baixar Arquivo |
| 03/10/2021 | Lei n° 03/90 Impressa | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. | 1990 | Lei | Baixar Arquivo |
| 02/10/2021 | Lei n° 03/90 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. | 1990 | Lei | Baixar Arquivo |
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