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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
30/03/2021 Lei n° 196, de 30 de março de 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênios, contratos, aditivos, parcelamento e reparcelamento de dívida, concessão de garantia do principal e encargos de operação de crédito em caráter irrevogável e irretratável, com órgãos e/ou entidades da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados e de Municípios, com instituições financeiras públicas e/ou privadas, órgãos e/ou organismos nacionais e internacionais, e dá outras providências correlatas. 2021 Lei Baixar Arquivo
30/03/2021 Lei n°195, de 30 de março de 2021 Declara de utilidade pública a Escolinha Livro na Mão, Boa no Pé — Organização não Governamental e dá outras providências. 2021 Lei Baixar Arquivo
30/03/2021 Lei n° 194, de 30 de março 2021 Cria o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113 e dá outras providências. 2021 Lei Baixar Arquivo
15/03/2021 Lei n° 193, de 15 de março 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 50 da Lei n° 072/2013, que reformulou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável — CMDS e dá outras providências. 2021 Lei Baixar Arquivo
15/03/2021 Lei n° 192, de 15 de março de 2021 Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Santa Rita de Cássia — BA e dá outras providências. 2021 Lei Baixar Arquivo
01/10/2021 Lei n° 02/1987 Ficam as datas 26 de março e 22 de maio, consideradas feriado municipal e dá outras providências. 1987 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 191, de 01 de dezembro de 2020 Altera e modifica a redação da Lei Municipal n° 03 de março de 1990, que alterou a Lei Municipal de criação do SAAE n° 04 de 31 de março de 1980. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 190, de 01 de dezembro de 2020 Dispõe sobre os recursos da taxa de esgoto cobrada de seus usuários pelo serviço autônomo de água e esgoto — SAAE de Santa Rita de Cassia— Bahia da outras providências. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 189, de 01 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 188, de 01 de dezembro de 2020 "Estabelece normas para a realização de Eleição para Diretores, Vice-diretores e Diretores de núcleos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Santa Rita de Cássia —Ba". 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária n° 187, de 01 de dezembro de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2020, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.434,20 ( Quatrocentos e dez mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), na forma que indica e dá outras providências. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária n° 186, de 01 de dezembro de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2020, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.664,15 (Duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), na forma que indica e dá outras providências. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária n° 185, de 01 de dezembro de 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Rita de Cássia – BA, para o exercício de 2021, e dá outras providências. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 184, de 01 de outubro de 2020 Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no município de Santa Rita de Cássia-BA. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 183, de 01 de outubro de 2020 Declara de utilidade pública a OSC- Organização da Sociedade Civil Amigos da Mara e dá outras providências. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária n° 182, de 17 de setembro de 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 181, de 10 de março de 2020 Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal- Posto de Saúde localizado na comunidade de Peixe de Fora e dá outras providências. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária n° 180, de 10 de março de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2020, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.105.845,93 (Um milhão, cento e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), na forma que indica e dá outras providências. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 179, de 10 de março de 2020 Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Rita de Cássia e dispõe sobre as diretrizes, composição, financiamento e dá outras providências. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 178, de 10 de março de 2020 Altera LEI MUNICIPAL n° 152/2018 que Revogou a redação da LEI MUNICIPAL n° 112/2015 que alterou a redação da LEI 41/2010 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n° 25/2002 referente ao PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SAAE DE SANTA RITA DE CASSIA, ESTADO DA BAHIA e dá outras providências. 2020 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 177, de 30 dezembro de 2019 Regulamenta a concessão de 13° salário para os Vereadores do Município de Santa Rita de Cássia-BA, e dá outras providências. 2019 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária n° 176, de 04 de dezembro de 2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Rita de Cássia-BA, para o exercício de 2020, e dá outras providências. 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 175/2019 2019 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária n° 174, de 20 de junho de 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 173, de 13 de junho de 2019 Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia-BA, e dá outras providências. 2019 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 172, de 14 de maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2019, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 641.000,00 (Seiscentos e quarenta e um mil reais), na forma que indica e dá outras providências. 2019 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 171, de 26 de fevereiro de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2019, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais), na forma que indica e dá outras providências. 2019 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 170, de 19 de fevereiro de 2019 Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, adequando o vencimento base inicial das carreiras desses servidores municipais e dá outras providências. 2019 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei n° 169, de 19 de fevereiro de 2019 Concede recomposição nos vencimentos dos motoristas do quadro de servidores do município de Santa Rita de Cássia-BA. 2019 Lei Baixar Arquivo
06/10/2021 Lei Ordinária nº 168, de 20 de dezembro de 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Rita de Cássia – BA, para o exercício de 2019, e dá outras providências. 2018 Lei ordinária Baixar Arquivo
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